Termos e Condições de Prestação de Serviços
Os presentes Termos e Condições descrevem os direitos, responsabilidades e compromissos entre o(a) Cliente e o Prestador de Serviços. A aceitação da proposta por e-mail constitui manifestação de vontade inequívoca e gera obrigações recíprocas na conformidade abaixo.
1. Escopo dos Serviços
O Prestador compromete-se a executar os serviços descritos na proposta, observando as especificações, entregáveis e requisitos técnicos acordados. Alterações substanciais no escopo poderão ensejar revisão de preços e prazos, a ser comunicada e aprovada por escrito.
2. Prazos de Entrega
Os prazos indicados na proposta são estimativas fundamentadas na carga de trabalho prevista; o Prestador atuará com diligência para cumpri-los. Caso ocorram eventos imprevistos que impactem o cronograma, as partes negociarão novo prazo de boa-fé.
3. Condições de Pagamento
O pagamento será efetuado em duas parcelas: 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e 50% (cinquenta por cento) na entrega final. Pagamentos em atraso poderão acarretar a suspensão dos serviços até regularização, sem prejuízo de encargos contratuais eventualmente aplicáveis.
4. Garantia Técnica
O Prestador oferece garantia técnica de 30 (trinta) dias a contar da entrega, limitada à correção de defeitos relacionados diretamente ao escopo contratado. Correções adicionais ou solicitações fora do escopo poderão ser cobradas separadamente.
5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Os direitos autorais e a titularidade das entregas permanecerão com o Prestador até a quitação integral dos valores acordados. Após o pagamento completo, os direitos necessários para uso e exploração das entregas serão transferidos ao Cliente conforme os termos da proposta.
6. Aceitação por E-mail
A aceitação da proposta mediante confirmação por e-mail enviada ao endereço do Prestador constitui acordo válido entre as partes, nos termos aqui descritos, e autoriza o início dos trabalhos na forma acordada.
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O Prestador coleta e registra o endereço IP do Cliente, data e hora de acesso à proposta e envio de e-mail de aceitação exclusivamente para fins de comprovação da autenticidade da aceitação e segurança da transação. Esses dados são armazenados por um período máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigido para garantia jurídica, e não são compartilhados com terceiros sem consentimento prévio. O Cliente tem direito de solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
8. Disposições Finais
As partes comprometem-se a agir de boa-fé para execução do contrato, buscando solução amigável para eventuais divergências. Estes Termos não substituem instrumentos contratuais específicos, quando exigidos, mas funcionam como condições mínimas que regem a relação comercial entre as partes.